Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialADOCANTE 100MLUNIDADE5,0000R$ 7,50R$ 37,50
MaterialQUEIJO MUSSARELA GARDINGOKILO80,0000R$ 43,90R$ 3.512,00
MaterialAGUA MINERAL NOVA EPERANCA 510ML 12UNFARDO100,0000R$ 14,80R$ 1.480,00
MaterialCAFE FORT 500G 3CORACOESPACOTE80,0000R$ 19,00R$ 1.520,00
MaterialACUCAR CRISTAL 5KGKILO20,0000R$ 18,49R$ 369,80
MaterialREQUEIJAO CREMOSOUNIDADE30,0000R$ 13,00R$ 390,00
MaterialFRUTAS FRESCASKILO200,0000R$ 10,00R$ 2.000,00
MaterialBISCOITO MAISENA 400GUNIDADE40,0000R$ 6,99R$ 279,60
MaterialPRESUNTO FATIADOKILO80,0000R$ 29,00R$ 2.320,00
MaterialREFRIGERANTES 02 LITROS (SABORES)LITRO100,0000R$ 7,00R$ 700,00
MaterialPOLPAS DE FRUTASKILO150,0000R$ 30,00R$ 4.500,00
MaterialPAO FRANCESKILO100,0000R$ 12,99R$ 1.299,00
MaterialPAO SALGADO RECHEADOKILO60,0000R$ 30,00R$ 1.800,00
MaterialMANTEIGAUNIDADE30,0000R$ 9,99R$ 299,70
MaterialBOLO TRADICIONAL (SORTIDOS)UNIDADE80,0000R$ 7,50R$ 600,00
MaterialQUEIJO BRANCO TIPO FRESCAL OU MINASKILO50,0000R$ 48,00R$ 2.400,00
MaterialBISCOITO CREAM CRACKER PIRAQUEUNIDADE40,0000R$ 9,98R$ 399,20
MaterialSALGADINHOSCENTO80,0000R$ 75,00R$ 6.000,00
MaterialTORTA SALGADAKILO80,0000R$ 70,00R$ 5.600,00
MaterialSACOLA DE PAO DE FORMAUNIDADE50,0000R$ 8,99R$ 449,50
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SHOW CAFE LTDA41.453.405/0001-62R$ 40.475,50
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000039/2024CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CALCADO19/04/2024SHOW CAFE LTDA41.453.405/0001-62R$ 3.774,12
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000005/2024000036/202408/03/2024o presente documento manifesta a necessidade de generos alimenticios, paes e lanches para atender a demanda da Camara MunicipalSHOW CAFE LTDA41.453.405/0001-62VIGENTER$ 40.475,50
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