Atualizado em: 04/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000016/2025Dispensa000351/202501/07/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento e substituicao das pastilhas de freio do veiculo oficial da Camara Municipal de Sao Jose do Calcado, visando garantir a seguranca, a conservacao e o pleno funcionamento do automovel utilizado para fins institucionais..Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 1.229,70R$ 1.229,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LAGE E SCARABELI COMERCIO DE VEICULOS LTDA14.749.549/0007-83ServicoServico de revisao manutencao de veiculo (NISSAN SENTRA ADVANCE CVT 2024).Servico de revisao manutencao de veiculo (NISSAN SENTRA ADVANCE CVT 2024) para troca da pastilha de freioUNIDADE1,0000R$ 220,00R$ 220,00
LAGE E SCARABELI COMERCIO DE VEICULOS LTDA14.749.549/0007-83MaterialPASTILHA DE FREIOPastilha de freioUNIDADE1,0000R$ 1.009,70R$ 1.009,70
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