Atualizado em: 01/12/2025 13:31:09

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000031/2025Dispensa000558/202507/11/2025Contratacao de empresa especializada em fornecimento de servico de conectividade a internet com plano de 1GB na tecnologia via fibra optica e roteadores mesh para fornecimento de wi-fi em toda a Camara de forma ininterrupta.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 4.315,20R$ 4.315,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ACESSE COMUNICACAO LTDA10.462.644/0002-36ServicoLOCACAO POR COMODATO DE ROTEADORESLOCACAO DE 1 ROTEADOR PRINCIPAL E 3 ROTEADORES MESHUNIDADE12,0000R$ 159,60R$ 1.915,20
ACESSE COMUNICACAO LTDA10.462.644/0002-36ServicoSERVICO DE CONECTIVIDADE INTERNETSERVICO DE CONECTIVIDADE INTERNET COM PLANO DE 1GB NA TECNOLOGIA VIA FIBRA OPTICA, COM PAGAMENTO MENSAL, COM CONTRATO DE 12 MESESUNIDADE12,0000R$ 200,00R$ 2.400,00
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