Atualizado em: 11/03/2026 14:55:35

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa000557/202505/02/2026Aquisicao de material de expediente, especificamente capas de processos, para serem utilizados nos setores da CamaraLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.780,00R$ 1.110,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRAFICA SAO MIGUEL LTDA08.956.579/0001-72MaterialCAPAS DE PROCESSOSCapa de processo personalizada para abertura de processo interno e externo em material: cartolina e 290/m², na medida 240 x 330 mm (tamanho dobrada), na cor AZUL, com dobra, impressa na parte da frente em cor preta, contendo brasao do municipio; nº ddo CNPJ; endereco;CEP; e Site da camara municipalUNIDADE1000,0000R$ 1,11R$ 1.110,00
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