Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialKIT EM INOX DE COLHERES DE SOBREMESA COM 12 PECASUNIDADE2,0000R$ 32,90R$ 65,80
MaterialGARRAFA TERMICAUNIDADE3,0000R$ 29,90R$ 89,70
MaterialKIT DE FACASUNIDADE2,0000R$ 49,90R$ 99,80
MaterialJogo de xicaras com piresUNIDADE4,0000R$ 160,00R$ 640,00
MaterialJogo de copoUNIDADE4,0000R$ 27,90R$ 111,60
MaterialKIT GARFOUNIDADE2,0000R$ 42,90R$ 85,80
MaterialJOGO DE PRATOSUNIDADE1,0000R$ 228,90R$ 228,90
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CASA RIBEIRO DE ABREU27.732.569/0001-06R$ 1.321,60
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000025/2024CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CALCADO18/03/2024CASA RIBEIRO DE ABREU27.732.569/0001-06R$ 1.321,60
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