Atualizado em: 01/12/2025 13:31:14

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CALCADO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000217/2024",
    "assinatura": "2024-08-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "04.104.117/0007-61",
    "nome_favorecido": "NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "adesao a ata de registro de preco, aquisicao de veiculo",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 137000.000000000
  },
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CALCADO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000043/2022",
    "assinatura": "2022-05-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.313.300/0001-56",
    "nome_favorecido": "POSTO ALTEROSA LTDA",
    "categoria": "AQUISICAO DE COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada em fornecimento de combustivel (GASOLINA) para o veiculo oficial pertencente a camara municipal de Sao Jose do Calcado ES.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 43380.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA